O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou nessa terça-feira, 28, Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Tocantins, a fim de que sejam sanadas irregularidades constatadas na Ala Pediátrica do Hospital Geral de Palmas (HGP).
A petição foi assinada pelos promotores de Justiça Sidney Fiori e Thiago Ribeiro, atuantes nas áreas da Infância e Juventude e da Saúde, respectivamente, após o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e do HGP, ter se negado a assinar uma proposta de Termo de Ajustamento de Condutas (TAC).
A medida visa garantir o direito prioritário de crianças e adolescentes a um atendimento digno e de excelência.
A ação requer que seja disponibilizada recepção pediátrica exclusiva, visto que a atual dá acesso a todos os funcionários, bem como a pacientes da oncologia; que a sala de nebulização e medicação seja adequada, pois em grande parte do tempo, está funcionando para fins de internação.
Além disso, requer que seja estruturado o atendimento odontológico, com a instrumentalização e equipamentos, em salas já existentes para este fim.
Entre os pedidos, também estão a disponibilização de aparelho de raio-x exclusivo para pediatria, a regularização da escala médica e de serviço de fisioterapia, além da adequação das visitas das crianças à brinquedoteca e expansão dos dias de uso para os finais de semana.
Por fim, requer a ampliação do espaço de repouso do pronto-socorro para atender toda a equipe, além de humanização do ambiente para o atendimento de crianças e adolescentes, tornando-o mais lúdico.
Em caso de descumprimento das obrigações, o MPTO solicita que o valor referente a multa seja depositado no Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) de Palmas.
