Atendendo a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça determinou que a Prefeitura de Mateiros, cidade distante 241 km de Palmas, inicie a obra de construção da ponte ou uma via de acesso alternativa na Comunidade Quilombola Boa Esperança.
A Ação Civil Pública foi proposta pelo Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPagra) após ser notificada de que os moradores da região da comunidade Boa Esperança vêm enfrentando dificuldades e sofrendo sérios riscos ao atravessarem o Rio Soninho através de uma balsa improvisada.
Conforme os Autos, em 2019 foi firmado contrato para repasse de recursos federais para a construção da mencionada ponte. Mas, conforme relatório expedido pelo próprio Estado, constam fotos do local, datadas de 21 de outubro de 2022, sem nenhuma obra iniciada, mesmo o contrato de prestação de serviços tendo sido assinado em 19 de novembro 2021.
“Diante dessas informações e do conjunto probatório juntados aos autos, há que se concluir que os requeridos possuem disponibilidade orçamentária suficiente para construção da ponte, até porque já houve repasse de valores e assinatura de contrato de prestação de serviços, e até o momento não providenciaram o início da obra ou, pelo menos, a fiscalização do serviço da empresa contratada. Portanto, há comprovação de completo descaso e omissão dos requeridos para efetivação da medida”, aponta a Decisão.
A Decisão é da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta do dia 10 último.
