A fim de contribuir para que as famílias palmenses possam regularizar as suas dívidas junto ao Município, o presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador José do Lago Folha Filho (PSDB), apresentou um requerimento para que seja realizado na Capital o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023. A solicitação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira, 9.
De acordo com o vereador, o pedido leva em conta a conjuntura econômica do país nos últimos anos. “Temos passado por uma crise que tem deixado milhões de pessoas numa situação que impacta diretamente nas finanças de todos os cidadãos e que reflete significativamente na arrecadação das receitas de impostos em todo o Brasil. Em Palmas isso não é diferente”, ressaltou Folha.
O objetivo do Refis é ajudar as empresas e pessoas físicas a regularizarem suas dívidas e, assim, evitar ações de cobrança e execução fiscal por parte do Município. Ao renegociar seus débitos, os contribuintes conseguem parcelar o valor devido em condições mais vantajosas, com redução de multas e juros. E isso pode ser benéfico para as famílias que se encontram em situação de endividamento e não conseguem pagar suas dívidas de uma só vez.
Para o vereador Folha, todas as vezes que o Refis foi realizado na Capital a arrecadação de impostos subiu, o que contribuiu de forma positiva para a cidade, pois viabilizou tanto a possibilidade de regularização fiscal dos contribuintes, como aumentou os recursos dos cofres do Município, o que se reverteu em benefícios aos palmenses pela implementação de medidas de interesse público.
Renegociação de dívidas
O Refis é destinado aos contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, que desejam quitar as suas dívidas junto ao poder público. Costuma entrar no programa impostos e multas em atraso como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
