Fazer valer direitos à proteção, defesa e bem-estar animal é o que prevê o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) e que conta com a parceria de outros órgãos municipais. A iniciativa é amparada nas Leis 9605/98 - Crimes Ambientais e 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e no Decreto Federal n.º 6.514/2008 - infrações administrativas ambientais, que prevê pagamento de multas e detenção para quem pratica maus tratos, faz uso indevido de imagens, comercializar, dentre outras ações que atentem contra a vida e dignidade de animais.
As penas podem chegar a mais de cinco anos e as multas podem ultrapassar R$ 500 mil, a depender do crime praticado.
A criação do GT se deu a partir da observação de um aumento expressivo de animais abandonados em Palmas e ao grande número de ocorrências de maus tratos, situação agravada pela insuficiente capacidade no controle populacional pelo poder público.
Em princípio, o Grupo de Trabalho vai elaborar um plano de ação para a agenda de proteção animal no Município, além de validar as ações propostas por órgãos da administração pública e elaborar a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal.
Na segunda etapa, o GT será transformado no Comitê Municipal de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal, ampliando sua abrangência, quando deverá contar com a participação da sociedade civil, através de representante de organizações não governamentais (ONGs), protetores independentes, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), universidades, dentre outros.
Os trabalhos do Grupo serão coordenados pela FMA, com a participação das Secretarias Municipais de Saúde (Semus), Desenvolvimento Social (Sedes), Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) Comunicação (Secom) e Procuradoria Geral do Município (PGM). À medida que houver necessidade, poderão ser convocados ou convidados profissionais ou representantes de outros órgãos municipais e externos para auxiliar os trabalhos.
Composição do Grupo de Trabalho
FMA
Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira – Titular
Marcos Vinício Cardoso – Suplente
Semus
Auriman Cavalcante Rodrigues – Titular
Benta Natania Silva Figueiredo – Suplente
Sedes
Geovana Sousa Luz – Titular
Eduarda Gomes Campos – Suplente
Sesmu
Elizangela Cardoso da Silva – Titular
Idalécia Morais de Souza – Suplente
Secom
Lucia Georgethe Pinheiro – Titular
Malena Araujo Mota – Suplente
PGM
Yasmin Moura Barreto – Titular
Camila Rodrigues de Matos – Suplente. (Secom Palmas)
