O Conselho da Comunidade na Execução Penal, Comarca de Palmas/TO, por meio de seu presidente, Alex Freire de Souza, encaminhou na terça-feira, 11, ofício ao diretor da Unidade Penal Regional (UPRP), Maxsuel da Silva Oliveira Mesquita, denunciando descaso, constrangimento e estímulo a tumultos na porta do presídio.
A denúncia é baseada em relatos de familiares e meios de comunicação. "O Conselho da Comunidade tomou conhecimento [...] que as visitações foram drasticamente reduzidas e, inclusive, a grande maioria foram canceladas. Não obstante, a Unidade Penal de Palmas tem enviado emails para os familiares confirmando o agendamento de visitas, mas, em muitos casos, essas confirmações ocorrem um dia antes da visita, ou seja, deixando-os à mercê", é ressaltado em ofício enviado ao diretor.
A situação, conforme ofício, vem ocorrendo há diversas semanas e, mesmo que a Unidade saiba da situação, instiste, de acordo com o Conselho, em propagar a conduta de gerar falsas expectativas aos familiares. O Conselho da Comunidade frisa ser inaceitáevel que esta dinâmica continue ocorrendo, já que consiste em prática consciente e deliberada de produzir constrangimento, prejuízo econômico e conturbação aos familiares.
É denunciado que, por critérios diversos, policiais penais vêm realizando a permissão da entrada da Unidade de apenas três pessoas, à critério dos policiais, para a visita.
O Conselho da Comunidade entende que garantias elementares estão sendo desrespeitadas e requer que se cumpra o direito do preso à visita. "A legislação não restringe o direito a alguns, mas para todos", é ressaltado em ofício.
É pedido à gestão da Unidade Penal Regional que os agendamentos sejam realizados e seriamente cumpridos. "E em caso de cancelamento, que os familiares possam ser avisados com a máxima antecedência possível (preferencialmente, no máximo um dia antes), colocando em prática a capacidade efetiva dos policiais penais como condição mínima de respeito aos familiares dos reeducandos, levando em consideração que a grande maioria é financeiramente e psicologicamente vulnerável".
Conselho da Comunidade
O Conselho da Comunidade é um órgão previsto na Lei de Execução Penal (LEP) para acompanhamento de reeducandos e egressos do sistema prisional. Representa a real possibilidade de intervir nas relações sociais dentro e fora da prisão.
Seciju
Por meio de nota enviada ao Conexão Tocantins na manhã desta quinta-feira, 13, a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) esclarece que há proposta do Governo do Tocantins à Polícia Penal, confirmando que há impasse decorrente de demandas apresentadas pela categoria. Segundo a Seciju, o Governo do Estado tem mantido diálogo com o Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindippen) visando assegurar a retomada regular dos serviços prestados por esses servidores.
Nessa quarta-feira, dia 12, como é informado pela Seciju, foram editadas duas Medidas Provisórias (MPs), sendo que a primeira aumenta em 85% o valor líquido do plantão extraordinário pago aos policiais penais, elevando-o de R$ 152 para R$ 282,16, equiparando ao valor pago à Polícia Civil. A segunda, de acordo com a pasta, altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), visando dar maior eficiência ao trabalho executado pela Secretaria.
Além disso, como esclarece a Seciju, foi iniciado o processo de remoção e remanejamento de servidores no âmbito da Seciju, com o objetivo de otimizar e garantir maior eficiência nos serviços prestados. Segundo a Secretaria, como parte desse reordenamento funcional, serão adotadas medidas para reintegrar servidores efetivos cedidos.
"Por fim, o Governo do Tocantins destaca que as demais reivindicações feitas pela categoria estão sendo analisadas, levando em consideração o impacto financeiro e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com essas medidas, espera-se o restabelecimento imediato do pleno serviço e atendimento no sistema prisional do Estado", informa a Secretaria de Cidadania e Justiça.
