A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre o cadastramento ou recadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), que devem ser feitos até o dia 15 de outubro, no portal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH).
A entidade destaca que para os Fundos que não possuem cadastro ou que apresentem inconsistências em seus dados, o gestor responsável deve preencher o formulário de cadastramento, conforme disponibilizado.
No caso dos municípios que já fizeram o cadastramento e não têm informações para atualizar ou corrigir, não há necessidade de refazer o procedimento.
Destaca-se que os fundos especiais são mecanismos previstos na Constituição Federal fundamentais para possibilitar a implementação das políticas e ações voltadas para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da população.
A CNM alerta sobre a importância do cadastramento e recadastramento dos fundos, tendo em vista que o não envio das informações dentro do prazo fixado acarretará a impossibilidade de recebimento de doações por meio da DIRPF. (CNM)
