Sentença da Justiça publicada nesta semana homologou um acordo firmado entre o estado do Tocantins e o município de Palmas para a construção do Hospital Público Municipal de Palmas. A determinação foi dada dentro de uma Ação Civil Coletiva do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que buscava a estruturação de medidas efetivas para instalação da unidade de saúde.
No compromisso firmado, ficou estabelecido que o Estado será responsável pela doação da área, com área de 24.000 m². O Projeto de Lei para a doação deve ser enviado à Assembleia Legislativa até o dia 6 de dezembro.
Após a formalização da doação da área do imóvel, o município de Palmas apresentará projeto físico, orçamentário e financeiro com descrição detalhada das etapas e dos cronogramas de construção e implementação dos serviços do hospital.
As medidas foram acordadas em audiência de conciliação realizada no último dia 21, com a participação do promotor de Justiça Thiago Ribeiro, que afirmou estar satisfeito com os prazos pactuados e reforçou a importância de concretização desta política pública de saúde para a população de Palmas. “O que buscamos com esta Ação foi contribuir para a ampliação da oferta de serviços públicos em saúde na Capital e, consequentemente, em todo o Estado”, disse.
A sentença foi publicada na segunda-feira, 27. (MPTO)
