A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) manifestou repúdio em relação a falas do deputado estadual Nilton Franco proferidas durante a audiência pública da Reforma da Previdência ocorrida na segunda-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Tocantins. Dentre afirmações, o parlamentar acusou o procurador-geral do Estado, Klédson de Moura Lima, de enviar representantes em reunião sobre o subteto do funcionalismo para mentir descaradamente.
"Nós temos subteto. São pessoas nascidas e criadas nesse Estado, pioneiros com 35 anos de idade também trabalhados. Lutam para corrigir essas distorções [...] Na última reunião que teve, presidente Klédson, quando o senhor não estava presente, mas mandou os procuradores mentir para nós descaradamente. Dizer que não pode aquilo, é inconstitucional. Será que só o Tocantins que não pode. É só aqui que tem procuradores competentes para estudar Legislação e dizer que é inconstitucional, ilegal, que o Estado não tem condições, que vai quebrar o Estado? É engodo. Nós somos deputados, mas não somos tão leigos e não adianta subestimar a inteligência nossa que não tem nenhum bobo aqui não", chegou a dizer da tribuna da Assembleia.
Antes da fala anterior, Franco já havia apontado o procurador como mentiroso. "Vejo nas manchetes que o governo fala que foi exaustivamente discutido (o texto da Reforma da Previdência) com servidores públicos. E esta proposta chega a Casa, um ano depois. Já vi a proposta e realmente, procurador Klédson, não é 70% como vossa excelência falou não. Olha lá se chega aos 10%. A gente tem que ser coerente e realista. Aqui não cabe mais conversas distorcidas”, também disse Franco.
Além de repúdio, a Aproeto argumenta que a atuação dos procuradores do Estado encontra-se pautada pela técnica e pela legalidade, sempre orientando o Poder Executivo a zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos.
A Associação considera as acusações uma grave ofensa à carreira. "A PGE/TO tem demonstrado um histórico robusto de seu compromisso com a legalidade e a responsabilidade fiscal ao longo de sua atuação, sendo as acusações uma grave ofensa à carreira, composta por profissionais dedicados e comprometidos com o desenvolvimento do Estado do Tocantins e com a sociedade tocantinense".
Confira a nota de repúdio na íntegra
Nota de repúdio contra ataques a carreira de Procurador do Estado do Tocantins
A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) manifesta seu repúdio às recentes declarações proferidas pelo Deputado Nilton Franco, do Republicanos, em que acusa a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE/TO), e por extensão, os Procuradores da instituição, de fornecer informações “mentirosas” aos parlamentares.
A Aproeto reitera que a missão constitucional dos Procuradores do Estado do Tocantins é, conforme Lei Complementar que dispõe sobre a carreira, “representar judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo os seus órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância e orientando-os quanto aos instrumentos e procedimentos jurídicos adequados à solução de problemas a eles atinentes”. É claro, portanto, que a atuação dos Procuradores do Estado encontra-se pautada pela técnica e pela legalidade, sempre orientando o Poder Executivo a zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos.
A propósito, exercendo a sua missão constitucional, a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, desde janeiro de 2023, por meio do trabalho diário e intensivo dos Procuradores no controle de gastos públicos, buscou a recuperação judicial aos cofres estaduais de mais de R$ 1,5 bilhão de reais em créditos tributários, por meio da atuação em execuções fiscais.
A Procuradoria do Estado também atuou de forma contundente ao propiciar o 1º Acordo de Não-Persecução Cível da história do Tocantins para ressarcir R$ 13 milhões ao IGEPREV.
No mesmo período, por exemplo, apenas a subprocuradoria Judicial acumulou 78.192 processos distribuídos, 96.281 atos praticados, 17.998 ofícios, despachos e pareceres praticados e 402 audiências, sendo por estes e outros indicativos, uma carreira pautada pelo comprometimento com suas atribuições.
A PGE/TO tem demonstrado um histórico robusto de seu compromisso com a legalidade e a responsabilidade fiscal ao longo de sua atuação, sendo as acusações uma grave ofensa à carreira, composta por profissionais dedicados e comprometidos com o desenvolvimento do Estado do Tocantins e com a sociedade tocantinense.
