A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO) apresentou nessa terça-feira, 12, Projeto de Resolução n° 17/2023 para instituir e regulamentar a concessão de auxílio, a título de indenização, aos deputados que exercerem função inerente aos cargos de representação, de caráter temporário ou eventual.
O auxílio representação proposto é de 40% do subsídio mensal quando o deputado for: membro da mesa diretora; líder de partido político, de bloco parlamentar e líder do governo; vice-líder de partido político, de bloco parlamentar e vice-líder do governo; presidente e vice-presidente de comissão permanente.
É informado no projeto que o auxílio representação é calculado unicamente sobre o subsidio dos membros do Poder Legislativo, excluindo-se a gratificação natalina, e qualquer verba de outra natureza. Esclarece ainda que o exercício concomitante de mais de um dos cargos não implicará acumulação da indenização.
Como a proposta deve ser aprovada ainda este ano na Casa, já entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Conforme aprovação em dezembro de 2022 na Assembleia, o valor do subsídio mensal dos deputados a partir de janeiro de 2024 será de R$ 33.006,39. 40% deste valor representa R$ 13.202,55 mil.
