A Vigilância Sanitária (Visa) de Palmas prorrogou a data de validade das licenças expedidas em 2023 até 30 de junho de 2024 para as empresas com atividades vinculadas às áreas da saúde. O ato foi publicado nessa terça-feira, 26, no Diário Oficial do Município (DOM).
A prorrogação é válida para as empresas que concluíram seus processos de licenciamento com a emissão do documento no ano de 2023 e estão regulares sanitariamente.
Além do novo prazo, as normativas referentes à abertura ou renovação do alvará sanitário e os documentos necessários para o licenciamento e fiscalização da Visa também foram publicados no DOM dessa terça-feira, 26. As informações completas estão disponíveis nas Portarias Nº 1.209 e Nº 1.210 da edição Nº 3.370, a partir da página 21.
A Visa de Palmas esclarece que o licenciamento e a fiscalização são procedimentos exigidos para todos os estabelecimentos de interesse sanitário, produtos, prestadores de serviços de saúde e de interesse à saúde, sejam eles de caráter privado, público ou filantrópico, bem como de outros locais que ofereçam riscos à saúde.
Para esclarecer outras dúvidas, a Visa Municipal está localizada na ACNE 1 (104 N), Rua NE-3, Lote 10. O horário de funcionamento é das 13 às 19 horas. Mais informações podem ser obtidas na Casa do Empreendedor. (Secom Palmas)
