O Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) enviou expediente ao gabinete da prefeita Cinthia Ribeiro solicitando o pagamento da revisão geral anual (data-base) para todos os servidores da Prefeitura de Palmas.
A Prefeitura publicou, em 15 de março de 2024, no Diário Oficial do Município de Palmas, a Medida Provisória Nº 01 dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, tendo como índice o reajuste percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), sobre o vencimento ou subsídio dos servidores. Ocorre que no mesmo ato, em seu artigo 1º, § 2º, excluiu o direito do recebimento da revisão geral anual de 2024 aos servidores que tiveram as carreiras reestruturadas nos últimos dois exercícios financeiros anteriores a Medida Provisória, afetando servidores ocupantes de diversos cargos.
Com isso, visando defender os direitos de todos os seus servidores filiados, o Sisemp solicitou, no ofício, o cumprimento da Lei Municipal nº 2.105/2014 que estabeleceu a obrigatoriedade de uma revisão geral anual linear (sem distinção de índices) para o funcionalismo público. O Sindicato defende que por força do princípio da isonomia, deve-se combater a disparidade, evitando-se a concessão apenas para determinadas categorias, deixando de contemplar grande parte dos servidores com o direito à data-base, como observado no § 2º da MP Nº 01/2024.
Conforme o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, as diversas categorias que lograram alguma conquista em suas carreiras não devem ser preteridas sobre o impacto da desvalorização da moeda referente ao ano anterior. "Uma vez em que o pagamento da data-base, nos moldes determinados nesta ocasião pela gestão municipal através do percentual mínimo acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), objetivou tão somente corrigir as perdas inflacionárias que foram no percentual de 3,71 conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", afirma. Assim, ainda frisa o presidente, a prefeitura deve pagar a data-base a todos os servidores da Prefeitura de Palmas sem qualquer distinção de categoria.
