Uma mobilização nacional da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e das federações de agricultura nos estados, como a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET) no Tocantins, estão cobrando apoio dos deputados federais e senadores para a derrubada de vetos da Presidência da República em projetos de lei que impactam a sustentabilidade e a competitividade da atividade agropecuária brasileira.
A CNA tem feito uma ampla campanha junto aos parlamentares para conscientizá-los dos riscos da mudança que os vetos podem proporcionar, comprometendo importantes avanços para o desenvolvimento e fortalecimento do setor produtivo no País.
“A CNA trabalha, junto com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para derrubar vetos a artigos e leis que são importantíssimos para o produtor rural brasileiro ter mais segurança jurídica e continuar produzindo com eficiência e competitividade”, afirmou o diretor técnico da entidade, Bruno Lucchi.
No Tocantins, a Faet também acionou a bancada do Estado no Congresso Nacional pedindo apoio para a iniciativa. Em ofício dirigido a todos os deputados federais e senadores tocantinenses, o presidente da federação, Paulo Carneiro, destacou que “é fundamental que os parlamentares estejam atentos ao assunto e impeçam o Governo Federal de alterar os projetos de lei, porque as proposições afetam diretamente os interesses do agronegócio nacional”.
A sessão conjunta do Congresso que vai apreciar os vetos está marcada para o dia 24 de abril, quarta-feira, às 19 horas. Os vetos a serem apreciados são:
· Veto 65/2022: Autocontrole Agropecuário; prevê a isenção de registro de insumos agropecuários fabricados pelo produtor rural para uso na propriedade (on farm), sem comercialização. Esta isenção é voltada exclusivamente para os bioinsumos (não valendo para os agroquímicos) e estava prevista no Projeto de Lei 1293/2021.Desta forma, a CNA defende o fim do veto e a volta da vigência do dispositivo para que o produtor rural continue produzindo seus próprios bioinsumos para consumo próprio com segurança jurídica.
· Veto 9/2023: Áreas de Reserva Legal; diz respeito à inclusão de áreas de florestas plantadas, nativas ou exóticas, no programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, previsto no Código Florestal. Segundo a CNA, ao contrário do alegado na mensagem do veto, não haverá prejuízo aos padrões de proteção vigentes, muito menos retrocesso ambiental, uma vez que não prejudica a necessidade de se manter a reserva legal.
· Veto 45/2023: Regularização Fundiária na Amazônia; a CNA quer a derrubada do veto a trechos do PL 2757/2022, que permite a ratificação de título de terras em áreas da União e a baixa automática das cláusulas resolutivas. A entidade alega que a matéria foi “uma grande vitória para o setor”, que sofre há anos com a insegurança jurídica gerada pela questão fundiária.
· Veto 47/2023: Atualização de registro de pesticidas; a CNA defende a retomada de dispositivos do PL 1459/22, considerado pelo setor como um importante passo para atualizar e desburocratizar os registros de pesticidas no País. No entanto, o projeto foi sancionado com veto parcial a dispositivos relacionados à competência dos órgãos responsáveis pelos registros destes produtos. A CNA propõe que os registros sejam coordenados pelo Ministério da Agricultura para acelerar o registro, em sintonia com os outros órgãos que atuam no registro.
· Veto 1/2024: Referente ao PLDO 2024 – Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural; Nos temas voltados ao orçamento, um deles trata do seguro rural. A CNA avalia que o orçamento da subvenção não pode ser contingenciado, principalmente no momento atual em que se vê fenômenos climáticos que reforçam a necessidade de um volume robusto de recursos. Assim, a proposta é derrubar o veto a este ponto
· Veto 4/2024: Sobre o PLOA 2024 - Seguro Rural e recursos para assistência técnica e extensão rural; Também ligado ao orçamento, trata de recursos para assistência técnica e extensão rural e defesa agropecuária.
