A Constituição Federal de 1988 prevê que a saúde é direito de todos. Por isso, deve ter o acesso igualitário. É também dever do Estado, o que justifica a aplicação de um percentual anual da arrecadação de impostos pelos estados, o Distrito Federal e os municípios em ações e serviços públicos de saúde.
A despeito da saúde privada, onde os usuários dos planos particulares custeiam os serviços que utilizam, o nosso Sistema Único de Saúde (SUS) não faz acepção de pessoas e é um modelo que merece respeito de toda a sociedade. Pelos SUS, atendimentos básicos e especializados - consultas clínicas, exames, terapias, medicamentos e vacinas - têm chegado a toda a população brasileira independentemente da classe social.
Sabemos das limitações no que tange à manutenção do SUS, é fato, pois trata-se de um sistema de sustentação onerosa e complexa. Isso requer a necessidade de ampliar as fontes de financiamentos no setor justamente para se cumprir e atender o que já está preconizado na Constituição.
Países desenvolvidos, sem dúvida, priorizam a área da saúde. Deles podem vir modelos de políticas públicas que nos ajudem a incrementar o nosso SUS, inclusive com a indexação de outras fontes de aporte ou receita, garantindo assim o acesso de um quantitativo cada vez maior de cidadãos.
Sempre que se aproxima o período eleitoral, é comum as promessas relacionadas à saúde ganharem espaços nos palanques das campanhas política. A maioria delas fica só no papel. Lamentavelmente, pouco se faz para ampliar e melhorar o padrão e a qualidade dos serviços públicos de saúde que não crescem na mesma proporção das demandas dos usuários.
Analisar as propostas apresentadas para a saúde da parte dos candidatos é muito importante durante esse processo. O que é viável? O que é plausível? Qual o tempo hábil para a concretização da proposta? O que cabe ao vereador, ao deputado ou ao candidato ao governo propor ou realizar? A participação do cidadão será considerada na hora de definir por uma prioridade?
Quem vota, precisa ter essa percepção e entender como funciona o modelo de saúde adotado, o que cabe a cada ente da federação e quais responsabilidades têm os diferentes agentes públicos. A participação popular na definição de um modelo cada vez mais democrático de saúde, considerada uma área extremamente sensível, adequada às diferentes realidades econômicas e sociais é muito importante.
Até porque são os municípios que exercem a atenção primária, fase em que o cidadão mais sente a falta de serviços básicos e ao mesmo tempo essenciais, como as consultas, os pré-natais, os curativos, a distribuição de medicamentos, os cuidados bucais.
Com saúde não se brinca porque a vida e o bem estar das pessoas não são algo superficiais. E são essas mesmas pessoas, usuárias dos serviços, que continuarão a fazer a roda girar, ou seja, vão colaborar para a sobrevivência e a manutenção do que consideramos a melhor representação da saúde pública no Brasil, o SUS. Então, estejamos de olhos e ouvidos atentos nessas eleições municipais.
*Renato Pedreiro Miguel é presidente do Conselho Regional de Biomedicina – 3ª Região.
