Em decisão judicial recente, foi acolhido o pedido do Ministério Público do Tocantins, formulado em Ação Civil Pública (ACP), que determina ao município de Cristalândia a regularização do aterro sanitário local. O prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação é até 2 de agosto deste ano.
Na referida ACP, a Promotoria de Justiça Regional da Bacia do Alto e Médio Araguaia identificou diversas irregularidades na gestão dos resíduos sólidos por parte do Município, as quais representam riscos à saúde da população e causam danos ambientais significativos.
A decisão judicial impõe à gestão municipal a obrigação de apresentar cronogramas atualizados para o plano de gerenciamento de resíduos sólidos e saneamento básico, sob pena de responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa.
Problema de longa data
O relatório produzido pelo Ministério Público pontua que o problema é antigo e que inspeções realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Caoma) e pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) identificaram o não cumprimento de normas legais e a destinação dos resíduos sólidos em locais inadequados, ou seja, em lixões.
Várias audiências de conciliação foram realizadas com a finalidade de resolver o problema, mas não tiveram êxito. A sentença foi publicada em 15 de maio.
Gaema
Cristalândia também é um dos 39 municípios alvos de procedimento administrativo instaurado pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) para acompanhamento da implementação e regularização de políticas públicas relacionadas à logística reversa e à gestão de resíduos sólidos em diversos municípios tocantinenses conforme lista abaixo.
Painel
A situação de lixões e aterros sanitários dos 139 municípios do Tocantins pode ser acompanhada pela população por meio do Painel de Monitoramento da Gestão dos Resíduos Sólidos do projeto “Chega de Lixão”. A página traz dados como a localização exata de cada aterro ou lixão e pode ser acessada por meio de um botão próprio no portal do MPTO na internet.
Confira a seguir os procedimentos extrajudiciais instaurados pelo GAEMA-RSU
- Abreulândia - Procedimento GAEMA nº 2023.0006235
- Aliança do Tocantins - Procedimento GAEMA nº 2023.0006237
- Alvorada - Procedimento GAEMA nº 2023.0006220
- Araguacema - Procedimento GAEMA nº 2023.0006221
- Araguaçu - Procedimento GAEMA nº 2023.0006222
- Barrolândia - Procedimento GAEMA nº 2023.0006229
- Cariri - Procedimento GAEMA nº 2023.0006234
- Caseara - Procedimento GAEMA nº 2023.0006236
- Chapada de Areia - Procedimento GAEMA nº 2023.0006223
- Colmeia - Procedimento GAEMA nº 2023.0006169
- Cristalândia - Procedimento GAEMA nº 2023.0006233
- Crixás do Tocantins - Procedimento GAEMA nº 2023.0006232
- Divinópolis do Tocantins - Procedimento GAEMA nº 2023.0006230
- Dois Irmãos do Tocantins - Procedimento GAEMA nº 2023.0006226
- Dueré - Procedimento GAEMA nº 2023.0006224
- Figueirópolis - Procedimento GAEMA nº 2023.0006305
- Formoso do Araguaia - Procedimento GAEMA nº 2023.0006307
- Goianorte - Procedimento GAEMA nº 2023.0006304
- Guaraí - Procedimento GAEMA nº 2023.0006303
- Gurupi - Procedimento GAEMA nº 2023.0006302
- Itaporã - Procedimento GAEMA nº 2023.0006299
- Juarina - Procedimento GAEMA nº 2023.0006300
- Lagoa da Confusão - Procedimento GAEMA nº 2023.0006301
- Marianópolis - Procedimento GAEMA nº 2023.0006308
- Miranorte - Procedimento GAEMA nº 2023.0006309
- Monte Santo do Tocantins- Procedimento GAEMA nº 2023.0006337
- Nova Rosalândia- Procedimento GAEMA nº 2023.0006313
- Oliveira de Fátima - Procedimento GAEMA nº 2023.0006310
- Paraíso do Tocantins - Procedimento GAEMA nº 2023.0006318
- Peixe - Procedimento GAEMA nº 2023.0006338
- Pequizeiro- Procedimento GAEMA nº 2023.0006339
- Pium- Procedimento GAEMA nº 2023.0006317
- Presidente Kennedy- Procedimento GAEMA nº 2023.0006315
- Pugmil - Procedimento GAEMA nº 2023.0006314
- Rio dos Bois- Procedimento GAEMA nº 2023.0006313
- Sandolândia - Procedimento GAEMA nº 2023.0006312
- Sucupira - Procedimento GAEMA nº 2023.0006311
- Tabocão - Procedimento GAEMA nº 2023.0006306
- Talismã - Procedimento GAEMA nº 2023.0006588. (MPTO)
