Sob a presidência da deputada Cláudia Lelis (PV), os membros da Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) aprovaram nessa terça-feira, 27, sete projetos de lei de autoria dos deputados, a serem encaminhados oportunamente para votação definitiva no plenário.
Entre os assuntos abordados está a lei, de autoria do deputado Gipão (PL), que obriga a prestação de socorro aos animais atropelados nas vias públicas do Estado. No caso de descumprimento, o condutor do veículo ficará sujeito a pagar multa no valor de R$ 1.000.
Ainda no âmbito de proteção aos animais, foram aprovadas as leis que instituem a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporário para Animais, e o Programa Gratuito de Assistência à Saúde Animal (PASA), de autoria do deputado Eduardo Fortes (PSD).
Outro projeto de lei aprovado é do deputado Professor Júnior Geo (PSDB). A matéria trata da proibição do plantio da espécie Nim Indiano no âmbito do Estado do Tocantins, quanto à arborização urbana e/ou reflorestamento dos Biomas locais.
Os demais PLs abordam questões como a Política Estadual de Incentivo à Apicultura, do deputado Luciano de Oliveira (PSD); proposta de alterações à lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/TO), da deputada Cláudia Lelis; além do Incentivo à produção de Créditos de Carbono no Estado, do deputado Eduardo Fortes. (AL/TO)
