O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) protocolou ofícios junto à Prefeitura de Palmas reforçando a cobrança da implementação da revisão geral anual (data-base) de 2025. A entidade reforça que a revisão deve ser aplicada já no mês de janeiro, conforme determina a Lei Municipal nº 2.105/2014. O Sisemp solicita ainda o pagamento da data-base de 2024 para os profissionais da Educação e Analistas em Saúde, categorias que não receberam a correção salarial no referido ano.
De acordo com o Sindicato, para o reajuste de 2025 deve ser observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 4,77%, para a correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
O Sisemp destaca que a remuneração dos servidores tem caráter alimentar e que a data-base é um direito constitucional, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, além de estar assegurada na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Palmas.
Isonomia no pagamento da data-base de 2024
Além da cobrança da revisão geral de 2025, o Sisemp também reforça a necessidade de correção das desigualdades na aplicação da data-base de 2024. A Lei Municipal nº 3.066/2024 estabeleceu um reajuste de 3,71% para os servidores da administração direta e indireta, mas excluiu diversas categorias, como Analistas em Saúde, Professores, Professores Assistentes, Analistas Educacionais, Agentes Administrativos Educacionais e Agentes de Transporte Educacional.
A exclusão desses grupos, de acordo com o Sisemp, contraria o princípio da isonomia, visto que a Constituição Federal determina que a revisão salarial deve ocorrer na mesma data e sem distinção de índices. O Sisemp cobra a correção dessa disparidade e a aplicação do reajuste a todos os servidores que foram prejudicados pela medida.
“Acreditamos que a atual gestão, apesar de ainda não ter se posicionado sobre o pagamento do reajuste anual, irá cumprir o compromisso com os servidores públicos, inclusive corrigindo falhas da gestão anterior e nos colocamos à disposição para dialogar em prol da categoria”, afirmou o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.
Para mais informações, acesse: www.sisemp.org.br.
