Na visão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a Medida Provisória (MP) assinada pelo governo na última quarta-feira (21), com mudanças relevantes sobre as operações do setor elétrico, é equivocada em vários sentidos: além de repassar custos do consumo para famílias de classe média e, principalmente, para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), que dão a tônica da economia do País, ainda poderá estimular consumo excessivo de quem, a partir de início de julho, não precisará pagar por energia consumida.
Segundo a Fecomércio SP, a medida é mais uma demonstração de como o governo não tem controle sobre os gastos públicos, oferecendo subsídios e isenções para determinados grupos da sociedade e renunciando à eficiência e, justamente, à justiça social que planeja alcançar com essas decisões.
Segundo a Federação, há vários problemas na iniciativa. O principal deles é que, ao isentar uma faixa grande da população — 100 milhões de pessoas, das quais 40 milhões terão acesso gratuito à energia e outras 60 milhões entrarão nas categorias que dão direito a descontos —, o governo repassará parte dos custos da produção e da distribuição elétrica ao setor produtivo, sobretudo as empresas do Comércio, dos Serviços e da Indústria atendidos por baixa tensão, que ainda não podem comprar energia mais competitiva no mercado livre. Ao fazer isso, essa conta também recai nos consumidores, uma vez que a elevação das despesas por parte dos negócios vai afetar os preços finais.
Segundo a Fecomércio, as estimativas já apontam que tanto as empresas quanto os consumidores residenciais sentirão um impacto total de, pelo menos, R$ 4 bilhões com a mudança — sendo parte relevante desse montante saindo, justamente, das receitas dos pequenos e médios empreendedores. A Fecomércio SP analisa ainda que a prática recorrente de conceder subsídios e isenções para determinados grupos, ainda que sob o pretexto de justiça social, tem criado um círculo vicioso de incentivos distorcidos e perda de eficiência econômica.
A entidade representativa reforça que pelo lado dos negócios, custos mais altos significam desaceleração de investimentos, redução da geração de empregos e, em alguns casos, demissões. Tudo isso resultará em uma inevitável perda de competitividade, já que a margem de rentabilidade desses empreendimentos — já bastante defasada — ficaria comprometida. Já pelo lado dos consumidores, tarifa mais alta representa queda no consumo de outros serviços, refletindo também nas empresas que os fornecem.
E não só isso. De acordo com análise da Fecomércio SP, ao eliminar o preço como instrumento de moderação do consumo, a ação poderá promover um efeito reverso, estimulando um aumento no consumo dos que ficarão isentos de pagar pela energia elétrica, enquanto quem consome de forma racional terá de lidar com custos mais altos. "Se o governo queria promover justiça social, bastava manter a estrutura tarifária por faixa de consumo, que já estabelece valores diferentes dependendo da quantidade gasta, bem como poderia instituir a tarifa horária (branca) — na qual é mais cara nos horários de pico e mais barata nos horários fora de ponta, estimulando o consumo nos períodos de menor demanda para o sistema elétrico brasileiro", analisa.
A Federação afirma ser importante, neste momento, iniciar, imediatamente, uma campanha nacional em torno da necessidade da eficiência energética, com monitoramento público e periódico de metas preestabelecidas, conforme objetivo da Agenda Verde defendida pela FecomercioSP. "Além do mais, uma decisão equivocada como essa reforça a necessidade de adoção de uma agenda de reformas estruturais no Brasil, como a Administrativa, que não ganha tração, enquanto, em paralelo, as despesas aumentam — muito por causa de subsídios desse tipo", reforça.
Por todas essas razões, a Federação comunicou que atuará no Congresso para que a MP não prossiga da forma como está proposta, evitando prejuízos econômicos e estruturais para o Brasil. A MP, de acordo com a Fecomércio SP. também abarca outros assuntos, como a abertura do mercado livre para os consumidores de baixa tensão e alterações na gestão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Assim, a norma será analisada e discutida pelo Conselho de Sustentabilidade em sua próxima reunião ordinária, a fim de que as demandas por melhorias sejam consensadas, e seguir para as ações de advocacy.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
