Com o objetivo de assegurar condições adequadas para o funcionamento do Núcleo de Perícia da Polícia Civil do Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Tocantins e a Secretaria da Segurança Pública (SSP). A ação busca obrigar o poder público a equipar adequadamente os laboratórios forenses e garantir o fornecimento contínuo de insumos essenciais à produção de provas técnicas.
A iniciativa, proposta pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), teve origem em um Procedimento Administrativo instaurado após o recebimento de uma Notícia de Fato encaminhada pelo Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas. O documento relatava a ausência de materiais e equipamentos no setor pericial da Polícia Civil.
Durante a apuração, a própria Superintendência da Polícia Científica reconheceu as deficiências estruturais, como a inoperância de cromatógrafos a gás acoplados a espectrômetros de massa (GC/MS), a ausência de equipamentos modernos para análises complexas e a dependência de soluções paliativas, como o envio de amostras para outros estados.
Na ação, o MPTO requer que o Estado e a SSP adotem, no prazo máximo de 180 dias:
• a aquisição e instalação dos equipamentos laboratoriais necessários;
• a manutenção ou substituição dos aparelhos inoperantes;
• o fornecimento contínuo de insumos e reagentes;
• e a apresentação de um plano de estruturação do setor pericial, com cronograma e orçamento.
Para o Ministério Público, a omissão prolongada do Estado representa violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa, da economicidade e do direito à segurança pública, além de comprometer diretamente a qualidade das investigações criminais e a prestação jurisdicional.
A ação é assinada pelos promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy e tramita na Vara da Fazenda Pública de Palmas. Em caso de descumprimento das medidas, o MPTO requer a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil. (MPTO)
