Com base em uma representação da Associação dos Ciganos de Etnia Kalon de Palmas (Acek-Patins), o Ministério Público do Tocantins (MPTO) iniciou procedimento administrativo extrajudicial para monitorar a implantação do Decreto Federal n.º 12.128/2024, que trata do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos (PNPC), em âmbito estadual e municipal. A atuação no caso se dá por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (15ª PJC), que tem como titular o promotor de Justiça, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.
O procedimento também busca articular a criação do Plano Estadual de Políticas para Povos Ciganos e fomentar a elaboração de planos municipais, em particular em Palmas, Capital. Nesta semana, o órgão ministerial oficiou o Estado do Tocantins e as Secretarias Estaduais do Trabalho e Desenvolvimento Social; da Educação, Juventude e Esportes; e da Saúde, para apresentar informações sobre a questão. O município de Palmas também foi oficiado a respeito da demanda. Ambos têm 30 dias para responder ao Ministério Público.
Entre as solicitações do MPTO, estão questionamentos sobre:
Presença de famílias ciganas no Estado e na Capital;
Acesso a serviços públicos estaduais e municipais por indivíduos ciganos;
Políticas públicas para povos ciganos;
Registros do CadÚnico referentes a famílias ciganas no Tocantins e na capital;
Programas sociais acessados pela população cigana;
Ações desenvolvidas para atendimento aos povos ciganos;
Matrícula e frequência escolar de crianças e adolescentes de origem cigana;
Capacitação de profissionais para atendimento a populações itinerantes; e
Atendimento à população cigana no Sistema Único de Saúde (SUS).
Além dos questionamentos, o MPTO requereu que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Palmas realize visitas técnicas às comunidades ciganas identificadas na capital, para elaboração de diagnóstico situacional e verificação das condições de vida e acesso a direitos. O mesmo vale para Secretaria Estadual dos Povos Originários e Tradicionais, com posterior comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça para fins de compartilhamento de dados entre membros ministeriais das sedes das Promotorias de Justiça que atendem aos 139 municípios tocantinenses.
Com o procedimento, o MPTO busca identificar e mapear as comunidades ciganas existentes no Tocantins; realizar diagnóstico socioeconômico das famílias ciganas, incluindo rotas de itinerância e territórios tradicionais; combater práticas de anticiganismo e discriminação étnico-racial contra os povos ciganos; e promover o acesso dos povos ciganos às políticas públicas de educação, saúde, assistência social, habitação e documentação civil. Dados de 2023 do governo federal — obtidos no “Mapeamento Povos Ciganos”, produzido pelo Ministério da Igualdade Racial com base em estudos da Organização das Nações Unidas (ONU) — estimam que meio milhão de pessoas pertencem a povos ciganos no Brasil.
