O Mutirão de Negociações Fiscais realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral de Porto Nacional é oportunidade para o cidadão quitar dívidas com a Prefeitura, aproveitando condições especiais. Em parceria com o Poder Judiciário, acontece entre os dias 3 e 7 de novembro.
O Mutirão faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de créditos fiscais e não fiscais do município, inscritos ou não em dívida ativa, e reduzir o volume de processos judiciais, abrangendo impostos, taxas, contribuições em aberto, além de multas por descumprimento de obrigações acessórias e/ou aplicadas em fiscalizações municipais.
A abertura oficial será no dia 3 de novembro, às 9 horas, no Fórum de Porto Nacional. O atendimento ocorrerá das 8h às 17h, nos seguintes pontos: Fórum, no Porto Rápido, guichê de atendimento do Porto Rápido, localizado no PronTO Porto Nacional (para pagamentos à vista), e na Subprefeitura de Luzimangues.
Durante o mutirão, poderão ser negociadas dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alvarás e multas fiscais. Estão incluídos nessa ação os créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao início do mutirão, bem como os créditos não tributários decorrentes de multas por descumprimento de obrigação acessória e multas aplicadas no exercício do poder de polícia fiscalizatório, vencidos até o mesmo período.
As custas processuais ficam sob responsabilidade do contribuinte. Serão acrescidos honorários advocatícios de 5% sobre o valor negociado, a serem pagos com a primeira parcela ou no pagamento à vista.
Descontos generosos
Durante o período do mutirão, os contribuintes poderão obter reduções significativas em juros e multas, como 100% de desconto para pagamento à vista e descontos de 95% a 65% para parcelamentos em até 100 vezes.
No caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas aplicadas no exercício do poder de polícia, os abatimentos variam de 30% para pagamento à vista até 5% para quitação em até 48 parcelas.
Regras de parcelamento
*As condições variam conforme o valor da dívida e o tipo de contribuinte:
*Pessoas físicas: parcelamentos de 12 até 100 vezes, com entrada mínima em alguns casos;
*Pessoas jurídicas: parcelamentos de até 100 vezes, também com entrada proporcional ao valor da dívida.
*Documentos necessários
*Para participar do mutirão, o interessado deve apresentar:
*Cópia do documento pessoal de identidade;
*Havendo procuração: instrumento procuratório devidamente assinado e cópia do documento pessoal de identidade do procurador;
*Cópia do comprovante de endereço;
*Documentos pertinentes à solicitação feita
Esforço do município
Com a realização do mutirão, a Prefeitura Municipal busca incentivar a quitação voluntária de débitos por parte dos contribuintes, reduzir o número de execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário e ampliar a arrecadação municipal de forma mais rápida e eficiente. Além disso, a iniciativa reforça a política de recuperação de créditos tributários e não tributários e garante maior efetividade ao princípio da eficiência administrativa.
