A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) divulgou uma nota oficial de posicionamento sobre a Tarifa Zero Nacional, destacando que a medida representa um importante avanço em termos de inclusão social e redistribuição de renda, mas que sua implementação deve ser conduzida com responsabilidade e sustentabilidade.
De acordo com a NTU, a gratuidade no transporte público coletivo urbano, metropolitano e semiurbano pode ampliar o acesso de milhões de brasileiros de baixa renda a direitos sociais como trabalho, educação, saúde e lazer. Além disso, o modelo tem potencial de impulsionar a economia, ao permitir que os recursos antes destinados ao pagamento das passagens sejam redirecionados para outros bens e serviços.
Para a entidade, o simples fato de o tema estar em pauta já representa um avanço relevante, ao reforçar o transporte público como direito social e serviço essencial, sob responsabilidade do Estado. No entanto, a NTU alerta que uma política pública dessa natureza deve considerar a complexidade legal, institucional e operacional de sua implantação, bem como a magnitude dos recursos necessários e as repercussões sobre a oferta e sustentabilidade dos serviços.
A NTU defende que a política de Tarifa Zero seja estruturada a partir da cooperação entre os entes federados — União, estados e municípios — respeitando as competências constitucionais de cada um. Para isso, propõe a criação de um pacto federativo, com mecanismos claros de adesão, divisão de responsabilidades e fontes de financiamento estáveis e perenes, tanto públicas quanto privadas.
Entre essas fontes, a entidade destaca o papel do Vale-Transporte, que deverá ser readequado à nova política, garantindo a continuidade da participação dos empregadores públicos e privados no financiamento do setor. Também ressalta que o planejamento da política deve considerar o aumento de demanda e a necessidade de melhoria contínua da qualidade dos serviços.
Como alternativa à gratuidade universal, que pode enfrentar barreiras econômicas para adoção imediata, a NTU propõe o modelo de “Tarifa Zero para Quem Precisa”, contemplando crianças até 7 anos, idosos acima de 65 anos, trabalhadores formais, estudantes, beneficiários de gratuidades já vigentes e inscritos no Cadastro Único do Governo Federal. A proposta busca justiça social, alinhando-se à lógica de outros programas de proteção voltados à população em vulnerabilidade.
Por fim, a NTU reforça a importância de que a política nacional de Tarifa Zero seja amparada por segurança jurídica, com respeito aos contratos de concessão e permissão atualmente vigentes, e respaldada por legislação clara e transparente, que assegure previsibilidade e confiança a todos os agentes públicos e privados envolvidos.
