A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) divulgou nota à imprensa nesta sexta-feira, 28, manifestando profunda preocupação e fazendo apelo direto ao governador Laurez Moreira para que vete o Projeto de Lei Nº 23/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa (Aleto) no início do mês. O projeto em questão concede isenção de IPVA para veículos híbridos e elétricos comprados em concessionárias do Estado.
"A sanção dessa matéria seria um grave retrocesso para a capacidade de atender a população nos municípios, comprometendo investimento em serviços públicos essenciais", destaca.
Na nota, assinada pelo presidente Big Jow, argumenta-se que o IPVA é uma importante fonte de receita e que parte significativa desse tributo é destinada à manutenção de serviços públicos fundamentais: educação, saúde, infraestrutura, transporte, manutenção de vias, iluminação pública, segurança, entre outros. "A renúncia fiscal a uma fatia crescente da frota coloca em risco a capacidade dos municípios de manter esses serviços essenciais e compromete o equilíbrio orçamentário local".
A Associação analisa que, embora apoie o avanço da mobilidade elétrica, a medida atual beneficia um segmento muito pequeno da população, que já possui maior capacidade aquisitiva.
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Confira a nota da ATM na íntegra
Nota à Imprensa
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em nome dos prefeitos e prefeitas de todo o Tocantins, manifesta profunda preocupação com a recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, do Projeto de Lei N. 23/2024, que concede isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos híbridos e elétricos adquiridos em concessionárias do Estado, como prevê o texto aprovado em 4 de novembro de 2025.
A ATM frisa que o IPVA é uma importante fonte de receita para os Municípios do Tocantins. Parte significativa desse tributo é destinada à manutenção de serviços públicos fundamentais: educação, saúde, infraestrutura, transporte, manutenção de vias, iluminação pública, segurança, entre outros. A renúncia fiscal a uma fatia crescente da frota coloca em risco a capacidade dos municípios de manter esses serviços essenciais e compromete o equilíbrio orçamentário local.
A medida aprovada não considera o atual porte da frota de veículos híbridos e elétricos no estado. Ainda que a adoção desses veículos esteja crescendo, os números seguem modestos. Segundo matéria recente, em 2024 foram vendidos mais de 300 veículos elétricos no Tocantins. Isso demonstra que a renúncia fiscal alcançará um segmento muito restrito da população, diminuindo pouco o impacto ambiental ou na mobilidade, porém com forte impacto nas finanças municipais.
A ATM entende que a isenção privilegia uma minoria com maior capacidade aquisitiva, enquanto a maior parte da população, que depende de serviços públicos, arcará com os efeitos do corte de arrecadação. Não se trata de negar o avanço da mobilidade elétrica que, inclusive, merece políticas de incentivo, mas de exigir que tais políticas considerem de forma justa e equilibrada o financiamento dos Municípios, sobretudo no Tocantins, onde as finanças públicas são frequentemente comprometidas.
Dessa forma, a ATM e os prefeitos conclamam o governador Laurez Moreira a não sancionar o projeto aprovado pela Assembleia. A sanção dessa matéria seria um grave retrocesso para a capacidade de atender a população nos Municípios, comprometendo investimento em serviços públicos essenciais.
Palmas, 27 de novembro de 2025.
Big Jow
Presidente
