O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) tem atuado de forma pedagógica para apoiar os municípios com políticas públicas voltadas à primeira infância. Neste viés, a Primeira Câmara, sob a relatoria do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, emitiu a Resolução nº 1684/2025 (Boletim Oficial nº 3835), na qual orienta e recomenda que municípios incluam programas e ações nos seus orçamentos de forma clara e transparente, com dispositivos que possibilitem às instituições e à sociedade a identificação dos recursos investidos na priorização da política pública voltada à temática.
A decisão foi motivada após a realização de um levantamento para verificar se os 139 municípios estão incluindo ações e recursos específicos para crianças de 0 a 6 anos em seus orçamentos. A Medida integra o Plano Anual de Fiscalização de 2024 e está ligada ao compromisso tocantinense pela primeira infância.
Como foi feito o levantamento
A composição do relatório considerou o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) dos municípios, bem como balanços e balancetes enviados à Corte de Contas pelo SICAP-Contábil, com dados de 2023 (até 31/12) e 2024 (até 31/08).
O levantamento mostra avanços importantes, com mais municípios criando programas específicos e executando recursos para este público, mas ainda revela desafios: parte significativa dos entes municipais não destina ou não executa recursos suficientes para essa fase decisiva da vida. Diante destes dados, o Tribunal vem reforçar que investir nas crianças de até seis anos, é cumprir a Constituição, proteger direitos e construir um futuro com menos desigualdade para as crianças tocantinenses.
Resultados vão subsidiar a Corte de Contas em fiscalizações futuras voltadas aos indicadores sociais na primeira infância.
Confira o relatório na íntegra no anexo.
