A proposta de recuperação judicial apresentada pelo Grupo NeoIn levanta questionamentos relevantes sob a ótica dos credores. Ao ser analisada em paralelo com as investigações da Operação “Prédios de Areia”, o plano deixa de ser apenas uma tentativa de reestruturação empresarial e passa a exigir uma reflexão mais profunda sobre seus efeitos práticos para investidores pessoas físicas.
O ponto central da proposta é a conversão dos créditos em participação societária por meio da criação de uma nova sociedade anônima. Na prática, o credor deixaria de ocupar a posição jurídica de quem tem direito a receber para assumir a condição de acionista de uma estrutura ainda sem demonstração clara de viabilidade operacional.
Sob o aspecto econômico, essa mudança altera completamente o perfil de risco. O investidor que hoje detém um crédito passa a assumir o risco empresarial de um grupo cujos empreendimentos, segundo vistorias recentes, encontram-se com obras paralisadas e significativo grau de deterioração física. Empreendimentos como Neo Style Ipiranga e Neo Life Penha II apresentam indícios de abandono, com impacto direto no valor de mercado dos ativos vinculados.
Para os credores que não aderirem à conversão, o plano prevê condições alternativas com deságio expressivo e prazos de pagamento que podem se estender por até dez anos. Trata-se de uma estrutura que, embora juridicamente possível dentro do regime da recuperação judicial, suscita dúvidas quanto à sua exequibilidade financeira, sobretudo diante de documentos contábeis e projeções internas que indicam ausência de fluxo de caixa relevante em determinadas SPEs (Sociedades de Propósito Específico) no curto e médio prazo.
Outro ponto sensível é a adoção da chamada “consolidação substancial”, mecanismo pelo qual diferentes empresas do grupo passam a ser tratadas como uma única devedora. Em contextos legítimos, a consolidação pode ser instrumento de racionalização processual. Entretanto, quando aplicada em grupos sob investigação, pode gerar controvérsias quanto à transparência patrimonial e à adequada individualização de responsabilidades.
Há ainda registros de dificuldades enfrentadas pelo administrador judicial para acessar a sede da empresa, o que compromete a fiscalização plena das informações contábeis e reforça a necessidade de maior transparência.
No campo criminal, chama atenção o fato de o pedido de recuperação judicial ter sido protocolado no mesmo dia da deflagração da operação policial. Embora não seja ilegal que uma empresa investigada busque proteção judicial para reorganização financeira, a coincidência temporal inevitavelmente amplia o debate sobre eventual utilização estratégica do instituto da recuperação como instrumento de contenção patrimonial.
É importante frisar que a recuperação judicial é um mecanismo legítimo previsto na Lei nº 11.101/2005, destinado à preservação de empresas viáveis e à manutenção de empregos e atividade econômica. O problema surge quando há dúvida razoável sobre a própria viabilidade do negócio ou sobre a integridade das informações prestadas aos credores.
A eventual aprovação do plano, nos termos apresentados, representará uma decisão histórica para os investidores envolvidos. Ao optarem pela conversão em ações, assumem risco empresarial elevado. Ao rejeitarem, enfrentam deságios e prazos extensos. Em ambos os cenários, o grau de incerteza é significativo.
Paralelamente, a esfera criminal avança na apuração de possíveis ilícitos, com medidas de bloqueio de valores e quebra de sigilos que podem alcançar patrimônio pessoal dos investigados. Para muitos credores, a expectativa de ressarcimento pode residir mais na responsabilização patrimonial individual do que na reestruturação societária proposta.
O caso NeoIn evidencia um debate maior: até que ponto o instituto da recuperação judicial pode, ou deve, ser utilizado em situações em que pairam fortes indícios de fraude estrutural? A resposta não interessa apenas aos credores do caso concreto, mas ao próprio sistema de insolvência brasileiro.
*Jorge Calazans é advogado Especializado na Defesa de Investidores Vítimas de Fraudes e sócio do escritório Calazans e Vieira Dias.
