Após mais de duas décadas de negociações, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia retorna ao centro do debate público como um marco potencial para o reposicionamento do Brasil no comércio internacional. Para o agronegócio brasileiro - e, em especial, para o Estado do Tocantins - o tratado abre uma janela concreta de oportunidades, mas também expõe fragilidades estruturais que o país ainda precisa enfrentar se quiser competir em mercados de alto valor agregado.
Estudos recentes indicam que os efeitos econômicos do acordo tendem a ser graduais, porém positivos no médio e longo prazo, com ganhos concentrados justamente no agronegócio. Carnes, grãos, óleos vegetais e alimentos processados ampliam o acesso a um dos mercados mais exigentes do mundo. À primeira vista, o Tocantins, importante produtor de arroz, soja, milho e proteína animal, estaria naturalmente bem posicionado para aproveitar esse movimento.
Entretanto, a experiência regional demonstra que acesso formal a mercado não garante inserção efetiva. O agronegócio que dialoga com a União Europeia não é apenas produtivo; ele é regulado, rastreável e juridicamente seguro. E é nesse ponto que emergem os principais desafios.
O Tocantins ainda convive com passivos históricos de insegurança fundiária, sobreposição de títulos, indefinições territoriais e conflitos ambientais que impactam diretamente a previsibilidade dos investimentos rurais. As novas exigências europeias por cadeias produtivas livres de desmatamento ilegal, com controle de origem e conformidade socioambiental, transformam fragilidades internas em barreiras externas. Não se trata apenas de tarifas, mas de padrões.
Nesse contexto, o acordo Mercosul-União Europeia funciona como um espelho institucional. Ele revela que a competitividade do agronegócio brasileiro deixou de ser definida exclusivamente por produtividade e escala. Hoje, depende também de inteligência territorial, segurança jurídica e capacidade estatal de coordenar dados fundiários, ambientais e produtivos de forma integrada. Para o Tocantins, esse desafio é particularmente sensível. O Estado reúne condições naturais excepcionais, ampla disponibilidade de terras agricultáveis e produtores cada vez mais profissionalizados. Ao mesmo tempo, carrega um histórico complexo de conflitos fundiários e regularização incompleta, que fragiliza a credibilidade das cadeias produtivas perante mercados mais rigorosos.
É preciso reconhecer, contudo, que há avanços relevantes. A modernização dos cadastros fundiários, o uso de tecnologias de georreferenciamento, a integração entre bases ambientais e registrais e o fortalecimento de políticas de regularização não são apenas medidas administrativas. São instrumentos econômicos estratégicos. Sem eles, o produtor tocantinense corre o risco de ficar à margem justamente dos mercados que mais remuneram boas práticas.
O acordo também evidencia uma mudança mais profunda: a transição para um agronegócio de nova geração, no qual sustentabilidade, legalidade e competitividade caminham juntas. Esse modelo não é incompatível com o Tocantins - ao contrário, pode ser um diferencial. Produção em larga escala, aliada a previsibilidade regulatória e respeito ambiental, tende a atrair investimentos, reduzir conflitos e ampliar a inserção internacional do Estado.
O maior risco, portanto, não está no acordo em si, mas na incapacidade de o Brasil - e seus entes federados - fazerem o dever de casa. Regularização fundiária eficiente, licenciamento ambiental previsível, infraestrutura logística adequada e mecanismos de resolução consensual de conflitos são condições mínimas para que o agronegócio brasileiro converta oportunidades externas em desenvolvimento interno.
O acordo Mercosul-União Europeia não é uma solução mágica, tampouco uma ameaça inevitável. Ele é, sobretudo, um teste de desenvolvimento institucional. Para o Tocantins, a mensagem é clara: quem conseguir alinhar produção, legalidade e sustentabilidade ocupará posição de destaque; quem permanecer refém da informalidade e da insegurança jurídica perderá espaço.
No fim das contas, o acordo não redefine apenas fluxos comerciais. Ele redefine padrões. E o futuro do agronegócio tocantinense dependerá menos do texto dos tratados internacionais e mais da capacidade do Estado brasileiro de transformar segurança jurídica em vantagem competitiva.
*Wellington Magalhães é juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), diretor Adjunto da Escola Superior da Magistratura do Tocantins (ESMAT) e coordenador do Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Ambientais e Fundiários (CEJUSCAF); É mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, Portugal (FDUC) e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins, Brasil (UFT) e doutor em Desenvolvimento Regional com tese Desenvolvimento Regional, Políticas Públicas e Efetividade da Prestação Jurisdicional: proposições a partir do processo estrutural na resolução de conflitos pelo uso da água (UFT). Também é formador credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); coordenador de cursos jurídicos e conferencista sobre temas afetos aos direitos humanos, meio ambiente, povos indígenas e efetividade da prestação jurisdicional. É também coautor do Programa Permanente de Inclusão Sociopolítica dos Povos Indígenas do Tocantins (TRE-TO) e do Projeto Gestão de Alto Nível dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Formoso (IAC/UFT).
