Tag: Ação de Obrigação de Fazer (3 matérias)

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  Meio Jurídico 26/01/2023 16h18 Redação

  Justiça atende Defensoria e determina tratamento à assistida para processo transsexualizador

• Estado 27/12/2013 10h33 Redação

  Colinas ingressa com ação contra Foz/Saneatins e obtém liminar favorável com descontos na tarifa de esgoto

  Município de Colinas, ingressou com, Ação de Obrigação de Fazer contra a Foz/ Saneatins e obteve liminar favorável sob os descontos nas tarifas de esgoto...

• Educação 30/03/2011 11h18 Redação

  Defensoria Pública consegue na justiça renovação de matrícula de assistido em Universidade

  Foi determinado que o Ceulp/Ulbra promova a rematrícula do assistido, para o semestre 2011/1, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 ...