A Justiça deferiu nessa quarta-feira, 25, uma Ação de Obrigação de Fazer protocolada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para que uma mulher transexual, assistida pela Instituição, tenha tratamento integral de processo transsexualizador ambulatorial e hospitalar. O tratamento inclui pontos como o acompanhamento clínico multidisciplinar, acompanhamento pré e pós-operatório, hormonioterapia e a cirurgia de redesignação de sexo.
Na Decisão, ficou determinado que o Estado e o Município de Palmas deverão providenciar os meios necessários para que a mulher seja incluída no fluxo do Processo Transsexualizador em unidade de saúde habilitada no Sistema Único de Saúde em todas as etapas estabelecidas na Portaria Nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que inclui desde as avaliações iniciais até a cirurgia de redesignação sexual.
Na Inicial, o defensor público autor da ação, Freddy Alejandro Solórzano Antunes, explicou que a mulher buscou atendimento no SUS em Palmas, mas desde que foi encaminhada ao acolhimento para o Processo Transsexualizador, em julho de 2021, segue com autorização/agendamento pendente.
“A Autora foi informada pelos próprios profissionais da rede de saúde que a primeira fase (tratamento ambulatorial) do processo, ao qual tenta dar início desde setembro de 2021, sequer está sendo realizado pelo Município, e o ambulatório idealizado para atendimento à população transexual foi desfeito”, aponta o Defensor Público.
Conforme a Ação, a legislação exige que o procedimento cirúrgico em paciente do processo transsexualizador seja feito após dois anos de avaliações/acompanhamentos ambulatorial, com a equipe multidisciplinar que, no caso da assistida, ainda não pode ser feito pela desassistência do Município de Palmas e do Estado.
Atuação Coletiva
A prestação de assistência à saúde da população LGBTQIA+ no Estado do Tocantins vem sendo acompanhada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da DPE-TO desde 2016 quando foi instaurado um procedimento preparatório. Na época foi verificado que, até aquele momento, tanto o Estado quanto o Município de Palmas não ofertavam o tratamento de forma adequada, o que persiste até atualmente, conforme vistoria do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas e Nusa no ano passado.
As informações do procedimento coletivo foram utilizadas para instruir melhor a ação protocolada.
Invisibilidade
No dia próximo dia 29 de janeiro é o Dia Nacional da Visibilidade Trans. A data é uma forma de lembrar que a garantia da proteção social à população transexual e travesti ainda é um grande desafio.
