Tag: Acrefi (2 matérias)
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Meio Jurídico 27/06/2018 13h25 Redação
Justiça anula cobrança de tarifas em contratos de financiamento de veículos
A juíza Silvana Parfieniuk, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, reconheceu nula a...
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Estado
03/05/2013 13h50
Redação
22ª Promotoria de Justiça da Capital propõe ACP em desfavor do Detran/TO e da empresa FDL
O Ministério Público Estadual por meio do promotor de justiça, Miguel Batista de Siqueira Filho, ajuizou Ação Civil Pública para anulação do contrato nº 66/2010 ...