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• Geral 28/07/2010 13h27 Redação

  PRE solicita informações a respeito de multas aplicadas a candidatos e partidos por infração da lei eleitoral

  Segundo o procedimento do Tribunal Superior Eleitoral, no caso de não pagamento da sanção pecuniária no prazo legal, a inscrição das multas para efeito de cobrança será feito em livro próprio, posteriormente encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional junto com os autos e o Termo de Inscrição de Multa Eleitoral ...