A despesa para a reforma foi executada sem prévio empenho, portanto, sem autorização legal...
O MPF argumenta que o então procurador geral praticou ato viabilizador de contrato nulo e lesivo ao erário, na medida em que emitiu parecer favorável a uma contratação ilegal, sustentando que a legislação permitiria contratação direta no caso...
O MPF propôs à Justiça Federal uma ação civil pública por irregularidades na contratação sem licitação de empresa para prestação de serviços em todos os hospitais de referência do estado ...