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Meio Jurídico
07/03/2019 11h34
Daniele Akamine
Advogada aponta os prós e os contras no atestado de bom pagador
Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei que faz com que todos os bons pagadores sejam incluídos no...
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Opinião 11/02/2019 09h48 Daniele Akamine
Quem tem medo do Patrimônio de Afetação?
De acordo com a Lei 13.786/18, que regulamentou o distrato no Brasil, a construtora tem o direito de reter até...