A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte...
O senador Fabiano Contarato divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que...
O julgamento havia sido suspenso no dia 2 de agosto, quando foi formado placar de 4 votos a 0 para...
Pelo voto do ministro, deve ser considerado usuário quem portar entre 25 a 60 gramas de maconha ou seis...
Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos...