Ao iniciar o processo de registro, o empresário ganha o tempo necessário para encaminhar a documentação e evita processos e denúncias nos órgãos de fiscalização ...
A relação dos estabelecimentos irregulares será encaminhada para a Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitárias Municipais, Procon, Ministério Público. A partir desta data, também serão efetuados Termo Circunstanciado de Ocorrência nas delegacias de polícia ...