Tag: Fazenda Pública (2 matérias)

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  Estado 15/02/2021 17h39 Redação

  Governo prorroga percentual de 10% para parcelamento de créditos com a Fazenda Pública

  Será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 15, a...

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  Estado 02/02/2017 08h02 Redação

  OAB pede criação de Juizados Especiais da Fazenda e mais magistrados no Bico do Papagaio

  Os juizados especiais servem para julgar casos de até 60 salários mínimos que envolvam a Fazenda Pública...