Os prazos para entrega de documentação foram divididos em duas etapas, obedecendo ao...
Para sanar o conflito legal, cabe ao Procurador-Geral da República ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal...
As entidades vão estudar a possibilidade de um pedido de intervenção judicial no Igeprev como forma de garantir o patrimônio dos servidores estaduais...
Após a reunião, será emitido comunicado oficial direcionado aos servidores públicos e à imprensa...
Quanto às contribuições previdenciárias, estas passarão a ser recolhidas, em noventa dias, a contar da publicação da MP, ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (FUNPREV)...
Cabe ao presidente do Instituto de Gestão Previdenciária (IGEPREV Tocantins) a publicação, em trinta dias, da relação dos servidores públicos abrangidos pela MP...