O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) divulgará a lista com os nomes dos servidores remanescentes do Estado de Goiás que farão parte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO), conforme prazo estipulado na Medida Provisória n° 9, de 08 de maio de 2013.
A lista será divulgada no Diário Oficial dessa quinta-feira, 6. Ao todo serão 1.107 servidores públicos beneficiados pela Medida Provisória. A inclusão dos remanescentes do antigo Norte Goiano no Igeprev faz parte de um reconhecimento do Governo do Tocantins aos que muito fizeram pelo Estado, desde sua criação. Os servidores que se enquadram na MP e não constarem na respectiva lista podem se dirigir ao Igeprev para verificação de dados.
Segundo a MP n°9, serão incluídos no Igeprev os remanescentes do serviço público de Goiás, o servidor estabilizado ou não, que tenha ingressado no serviço público do Estado de Goiás em data anterior à instalação do Estado do Tocantins; os que estão em efetivo exercício no Estado do Tocantins desde 1° de janeiro de 1989; e que contribuem, até a data da vigência desta Medida Provisória, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e o servidor público estabilizado, que tenha adquirido este status por efeito do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.
Quanto às contribuições previdenciárias, estas passarão a ser recolhidas, em noventa dias, a contar da publicação da MP, ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (FUNPREV).
Aprovação MP Assembleia
Durante sessão realizada na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 6, os deputados tocantinenses aprovaram, por unanimidade, a referida Medida Provisória, que garante o direito de servidores públicos remanescentes de Goiás de serem inseridos no RPPS-TO.
