Promotor ressalta ainda que a contratação de servidores sem concurso público, fora das hipóteses previstas na CF/88 são ilegais, geram inúmeros prejuízos para o ente público e ferem os princípios da administração pública ...
O Procedimento foi aberto em razão do MPE, através da Promotoria de Justiça de Araguatins ter recebido no dia três de abril de 2009 ofícios oriundos da Procuradoria da República e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, comunicando supostas ações de violência por parte de policiais militares contra os familiares de trabalhadores rurais sem-terra ...