De acordo com informações da Sefaz, a declaração é anual, obrigatória, e deve ser realizada somente pela internet...
A declaração é anual e obrigatória para todos os criadores de gado inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins - CCI-TO ...
Está disponível, desde o dia 1º de janeiro, para pecuaristas de todo Estado, o formulário da declaração do Resumo de Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado. A declaração pode ser feita via internet ...