Tag: Lei das Contravenções Penais (3 matérias)
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Polícia 14/03/2023 16h01 Redação
Polícia Civil indicia mais dois influencers digitais que realizavam sorteios ilegais pela internet
Os fatos ocorreram integralmente em ambiente virtual, por meio de uma plataforma eletrônica em que...
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Polícia 29/08/2019 09h57 Redação
Máquinas caça-níqueis são apreendidas pela Polícia Civil em Gurupi
Denúncia de práticas de jogos de azar podem ser feitas por meio do telefone 197 ou diretamente nas delegacias...
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Política 10/09/2018 10h18 Redação
Recomendação do MPE visa coibir uso de fogos de artifício em campanha eleitoral em municípios do Bico do Papagaio
O uso de fogos de artifício é considerado contravenção, prevista nos artigos 28 e 42, inciso III, da Lei nº 3.668/41...