Tag: Lei de Improbidade Administrativa (4 matérias)
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Opinião 23/09/2024 08h58 Marcelo Aith
Improbidade administrativa e o alcance das sanções
A Corte Superior definiu que as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público podem ser...
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Opinião 12/02/2024 09h03 Ana Toledo
Lei de Improbidade e a exigência da comprovação do dolo
Nesse sentido, no contexto da nova lei, o dolo deve ser absoluto e específico, não sendo possível o...
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Meio Jurídico
28/10/2021 17h57
Redação
TJTO profere decisão com base na recém-sancionada Lei de Improbidade Administrativa, que flexibilizou normas
O Tribunal de Justiça do Tocantins suspendeu instrução de ação judicial movida pelo Ministério Público do Tocantins...
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Política 06/10/2021 09h47 Redação
Deputados prosseguem votação de PL que revisa a Lei de Improbidade
Deputados defenderam a rejeição do texto, para que os advogados mantenham a ...