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Na decisão, o magistrado determina que o município promova ampla divulgação da suspensão do evento e...
A Ação Ordinária para a Defesa do Direito Indisponível foi ajuizada, às 4h29...
O promotor de justiça Lissandro Aniello e a defensora pública Jade Sousa alegam na Ação, que desde...
Em audiência de conciliação realizada nessa segunda-feira, 25, o Ministério Público Estadual (MPE) e a...