Tag: Mandado de Injunção (2 matérias)
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Meio Jurídico 22/08/2023 18h20 Redação
Supremo equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial
No julgamento do mandado de injunção, em junho de 2019, o Tribunal havia reconhecido a...
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Estado
21/10/2013 15h22
Redação
Defensoria requer pagamento de data base aos servidores do legislativo gurupiense
A Defensoria Pública em Gurupi protocolou um Mandado de Injunção, em face da Câmara Municipal de Gurupi, devido à ausência da revisão geral anual da remuneração dos servidores ...