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Política 14/08/2012 12h27 Redação
Pleno do TRE-TO mantém candidaturas indeferidas por analfabetismo
De acordo com Artigo 5º do Código Eleitoral, não é permitido à candidatura de pessoas analfabetas: “CF/88, art. 14, § 1o, II, a: alistamento e voto facultativos aos analfabetos” ...