Tag: Orçamento Secreto (3 matérias)
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Opinião 19/12/2022 15h08 Marcelo Aith
Orçamento secreto: a Constituição venceu!
O Supremo Tribunal Federal (STF), na última sessão Plenária deste ano, por seis votos a cinco, declarou a...
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Meio Jurídico 19/12/2022 14h08 Andreia Verdélio/Agência Brasil
Por 6 a 5, STF considera orçamento secreto inconstitucional
Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A...
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Política 25/10/2022 08h01 Redação
Fim do foro privilegiado e decretação da prisão em segunda instância debatido durante audiência pública no Senado
O tema foi tratado durante audiência pública da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle...