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• Estado 06/05/2012 16h40 Redação

  Reunião na PR/TO debate proposta de emenda constitucional sobre trabalho escravo com deputado federal

  A expropriação da terra onde for comprovada a redução de pessoas à condição análoga à de escravo só acontecerá após a decisão transitada em julgado, ou seja, após julgamento de todos os recursos cabíveis e interpostos no processo ...