Tag: Pit Bull (1 matérias)
-
Geral 14/01/2009 10h23 Redação
Projeto que responsabiliza donos de cães perigosos por danos causados a pessoas está na CCJ
Na hipótese de o animal atacar e causar lesão corporal ou morte de alguém, determina o projeto de lei, o proprietário responderá pelo crime nos termos previstos nos artigos 121 e 129 do Código Penal, que preveem prisão de três meses a 12 anos ...