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Meio Jurídico
19/03/2026 11h50
Redação
STF autoriza punições mais duras a devedores contumazes de ICMS e abre precedente para ação mais rigorosa dos estados
Decisão do STF reforça combate à inadimplência fiscal estruturada, com impacto direto na concorrência e na forma como estados devem lidar com empresas que...