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• Economia 26/10/2015 20h42 Redação

  Convênio que permitia o encaminhamento das reclamações não resolvidas pelo Procon direto aos Juizados Especiais é revogado

  O convênio, que havia sido firmado entre o Procon – Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e o Tribunal de Justiça do Tocantins, em 09 de abril de 2010, gerava segundo a OAB, prejuízos...