O nome social é utilizado por pessoas cujo nome civil não condiz com a forma como se identifica...
Está em vigor na Prefeitura de Araguaína o Decreto 059/2018, que disciplina o uso do nome social de pessoas travestis ou transexuais...
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins acredita que a decisão é importante para assegurar os direitos dos transexuais...