Tag: Vara da Família (2 matérias)

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  Meio Jurídico 14/07/2017 12h16 Redação

  Pensão alimentícia: saiba o que diz a lei

  Pela Lei de Alimentos, aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade (18 anos)...

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  Meio Jurídico 16/11/2016 12h32 Redação

  Pais que acorrentaram filho de 9 anos em Paraíso do Tocantins perdem guarda da criança

  A liminar, em ação de aplicação de medida de proteção de abrigamento provisório, ajuizada pelo Ministério Público, leva em consideração o abandono físico e afetivo do pai...